Listas nominativas provisórias de transição da SGAmbiente

Audiência de Interessados

Em cumprimento do artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 114-A/2024, de 26 de dezembro, o projeto de  lista nominativa de transição da SGAmbiente encontra-se aprovada por despacho de Suas Excelências os membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças, da Administração Pública e da Presidência do Conselho de Ministros, na sequência da aplicação dos critérios de seleção  estabelecidos nos artigos 5.º a 12.º do mesmo diploma.

Nessa sequência, foram notificados os trabalhadores em funções nesta Secretaria-Geral, os que se encontram a exercer funções noutro órgão ou serviço, bem como os que se encontram em licença sem remuneração.

Em observância do disposto no artigo 121.º e 122.º do Código do Procedimento Administrativo, os trabalhadores envolvidos têm direito a pronunciar-se sobre o teor do respetivo projeto de lista nominativa, nomeadamente quanto aos dados que nela constam ou eventuais omissões relevantes.

Querendo pronunciar-se, o requerimento deve ser dirigido aos Coordenadores Executivos, no prazo de dez dias úteis, contados da presente notificação, o qual deverá ser enviado para o endereço listastransicaosgpcm@sg.pcm.gov.pt.

Estas são listas provisórias, podendo vir a ser alteradas em resultado da avaliação a efetuar às contestações em sede de audiência de interessados, sendo que as listas definitivas serão oportunamente aprovadas pelos membros do Governo responsáveis pelas áreas das Finanças, da Administração Pública e da Presidência do Conselho de Ministros, novamente comunicadas aos trabalhadores e publicadas em Diário da República nos termos do artigo 4.º do Decreto-lei n.º 35/2014, de 20 de junho.

LISTAS PROVISÓRIAS:

Lista nominativa final impressão SGAmbiente – Licença Sem Vencimento

Lista nominativa SGAmbiente – Funções Outro Serviço

Lista nominativa SGAmbiente – Funções SGAmbiente

Mais informações constam das FAQ da Reforma da Administração Pública.

Última Actualização em 10 de Março, 2025