Frota Automóvel

Decreto-Lei n.º 37/2007, de 19 de fevereiro – Cria a Agência Nacional de Compras Públicas, E. P. E., e define o Sistema Nacional de Compras Públicas (SNCP).

 

Decreto-Lei n.º 170/2008 de 26 de agosto – Estabelece o regime jurídico do parque de veículos do Estado, abrangendo a aquisição ou locação de veículos, em qualquer das suas modalidades, a sua afectação e utilização, manutenção, assistência e reparação, bem como o seu abate e alienação ou destruição.

 Despacho n.º 7378/2009, de 12 de março – Estabelece a forma de comunicação de veículos apreendidos ou declarados perdidos ou abandonados.

 Portaria n.º 382/2009, de 12 de março – Estabelece a obrigatoriedade dos serviços e entidades utilizadores do PVE informarem a ESPAP sobre os veículos afetos ao seu serviço (arranque da centralização).

 Portaria n.º 383/2009, de 12 de março – Aprova os distintivos e os critérios de utilização dos veículos de serviços gerais.

 Despacho n.º 13478/2009, de 9 de julho – Determina a centralização na ANCP das categorias de bens e serviços associados ao Parque de Veículos do Estado (PVE) (categorias de veículos automóveis e motociclos e de seguro automóvel para os veículos novos).

 Regulamento n.º 329/2009, de 30 de julho – Regulamento de Gestão do Parque de Veículos do Estado (define as competências e formas de articulação entre a ESPAP, as UMC e os serviços utilizadores do PVE, nos procedimentos conduzidos pela ESPAP).

 Despacho n.º 5410/2014, de 17 de abril – Estabelece os critérios financeiros, os critérios ambientais e as respetivas quotas a que obedece a aquisição onerosa de veículos destinados a integrar o PVE, nos termos do n.° 1 do artigo 9.° do Decreto-Lei n.° 170/2008, de 26 de agosto. Revoga o Despacho n.º 7382/2009, de 12 de março.