Faltas por doença – internamento – perda de remuneração

A contagem dos períodos de 3 e 27 dias é interrompida sempre que se verifique a retoma da prestação de trabalho.

O regime da perda e recuperação da remuneração de exercício foi eliminado na atual redação do citado artigo 29.º.

Em caso de internamento hospitalar, não há lugar à aplicação da perda da totalidade da remuneração base diária nos primeiros três dias, sendo de aplicar, apenas, a perda da remuneração base diária a partir do 4.º dia e até ao 30.º dia (cf. n.º 5 do artigo 29.º na nova redação).

Assim, no caso em apreço, visto estar em causa uma situação de internamento hospitalar, nos dias 1, 2 e 3 de fevereiro, o trabalhador aufere 100% da remuneração. E, entre os dias 4 e 20 de fevereiro recebe a remuneração base diária diminuída em 10%.

Assinalo que o regime descrito é aplicável aos trabalhadores contratados e nomeados beneficiários do regime de proteção social convergente.

O regime de faltas por doença aplicável aos trabalhadores beneficiários do regime geral de Segurança Social mantém-se inalterado, aplicando-se o Regime do Contrato de Trabalho em Funções Publicas (RCTFP) aprovado como Anexo I pela Lei n.º 59/2008 em matéria laboral e o Decreto-Lei n.º 28/2004, de 4 de Fevereiro em matéria de proteção social (cf. artigo 19.º, n.º 1 da Lei n.º 59/2008)».